Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 011/2023 | Parecer | 08/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_011_-_plc_006.pdf |
| Parecer nº 011/2023 | Parecer | 08/02/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_011_-_plc_006.pdf |
| Autógrafo ao PLC 006/2023 | Autógrafo | 13/02/2023 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_complementar_006_-_m_010_projeto_de_lei_-altera_a_lei_2_328_ctm_-_isencao_taxa_de_publicidade.pdf |