Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei nº 088/2022 | Autógrafo | 07/12/2022 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_088_-_m_099_-_altera_o_artigo_2o_da_lei_3765_-_cria_o_conselho_de_turismo_comtur.pdf |
| Parecer nº 111/2022 | Parecer | 30/11/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_111_-_pl_088.pdf |
| Parecer nº 110/2022 | Parecer | 30/11/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_110_-_pl_088.pdf |