Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 040/2022 | Parecer | 27/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_040_-_pl_031.pdf |
| Parecer nº 041/2022 | Parecer | 27/04/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_041_-_pl_031.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 031/2022 | Autógrafo | 02/05/2022 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_031_-_m_038_-_altera_artigo_2o_da_lei_3119.04.pdf |