Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 025/2022 | Parecer | 15/03/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_025_-_pl_021.pdf |
| Parecer nº 025/2022 | Parecer | 15/03/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_025_-_pl_021.pdf |