Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 053/2021 | Parecer | 15/06/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_053_-_pl_051.pdf |
| Parecer nº 048/2021 | Parecer | 15/06/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_048_-_pl_051.pdf |