Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL 019/2021 | Autógrafo | 18/03/2021 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_019_-_restruturacao_cacs-fundeb.pdf |
| Parecer nº 017/20221 | Parecer | 17/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_017_-_pl_019.pdf |
| Parecer nº 015/20221 | Parecer | 17/03/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_015_-_pl_019.pdf |