Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 078/2020 | Parecer | 03/12/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_078_-_pdl_003.pdf |
| Parecer nº 076/2020 | Parecer | 03/12/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_076_-_pdl_003.pdf |