Acompanhamento de Matéria

Tipo: VET - Veto Total ao Projeto de Lei

Número: 65

Ano: 2011

Ementa: “ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 3.025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINA-ÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.