Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 81

Ano: 2019

Ementa: Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD e dá outras providências. (objetiva instalação do Ganha Tempo Municipal)