Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 059/19 | Autógrafo | 10/10/2019 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_059_-_divulgacao_em_rede_social.pdf |
| Parecer 093/19 | Parecer | 04/09/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_093_-_pl_059.pdf |
| Parecer 083/19 | Parecer | 04/09/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_083_-_pl_059.pdf |