Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 092/19 | Parecer | 04/09/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_092_-_pl_058.pdf |
| Parecer nº 082/19 | Parecer | 04/09/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_082_-_pl_058.pdf |