{"id":1633,"__str__":"Parecer - Parecer n\u00ba 083/2022 de 26/09/2022 por Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1633","metadata":{},"nome":"Parecer n\u00ba 083/2022","data":"2022-09-26","autor":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","ementa":"Em an\u00e1lise ao texto do Projeto de Lei, entendemos que o artigo 13 do projeto de lei, em sua forma original, apresenta v\u00edcios. Vejamos:\r\n\u201cArtigo 13 - \u00c9 vedado aos respons\u00e1veis pelos trabalhos do Sistema de Controle Interno fornecer qualquer fato e/ou informa\u00e7\u00e3o de que tenham tomado conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.\u201d\r\nAo estabelecer uma veda\u00e7\u00e3o absoluta do fornecimento de quaisquer fatos e informa\u00e7\u00f5es que o Controle Interno tenha tomado conhecimento, o projeto de lei do Prefeito pode proibir o \u00f3rg\u00e3o de prestar de informa\u00e7\u00f5es a cidad\u00e3os ou a \u00f3rg\u00e3os do Controle Externo, uma vez que o texto n\u00e3o especifica a quem e nem de que forma essa veda\u00e7\u00e3o se aplica. \r\nAl\u00e9m disso, \u00e9 \u00f3bvio que todas as informa\u00e7\u00f5es que os respons\u00e1veis pelo sistema de Controle Interno venham a receber, ocorram em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. Ou seja, com a aprova\u00e7\u00e3o do texto, o Controle Interno estaria limitado de prestar informa\u00e7\u00f5es a cidad\u00e3os e aos \u00f3rg\u00e3os de Controle Externo, violando o Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia e Publicidade, o que demonstra v\u00edcios de constitucionalidade e de legalidade.\r\nNeste sentido, com exce\u00e7\u00e3o do artigo 13 do Projeto de Lei, nada mais obsta para a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto. Desta forma, esta comiss\u00e3o apresentar\u00e1 emenda a fim de que os v\u00edcios sejam sanados e o texto aproveitado.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.adamantina.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1633/parecer_083_-_pl_062.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-12-19T10:22:07.977487-03:00","materia":14140,"tipo":1}